A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o restabelecimento de
desconto para as tarifas de energia elétrica aplicáveis à venda para as
cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de
distribuição.
Um projeto de decreto legislativo (PDC 319/16), apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP),
suspende um ato do Poder Executivo que prevê o fim do desconto, mais
especificamente um parágrafo do Decreto 4.541/02. A redação do parágrafo, modificado em 2007, prevê a
redução do desconto a cada ano e para cada permissionária, em 25% ao ano, até a
sua extinção.
O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli
(PTB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ele concordou com o argumento de
Zarattini de que o Executivo exorbitou de seu poder regulamentar ao editar a
medida, uma vez que a Lei 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola, estabelece que
as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais contarão com
financiamentos, assistência técnica e tarifas compatíveis com os custos de
prestação de serviços.
“A elevação das tarifas de energia elétrica nos
últimos anos vem prejudicando enormemente os produtos rurais, em especial
aqueles que adotam a agricultura irrigada. Essa situação tem causado prejuízos
e o fechamento de muitos empreendimentos agrícolas. O Poder Executivo exorbitou
do poder regulamentador ao editar o Decreto 4.541/02”, afirmou Marquezelli.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara